O sigilo e a proteção de dados na TRADSTAR são garantidos pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e pela legislação nacional, exigindo que as agências tratem os dados de forma legal, transparente e segura, com o objetivo de proteger os direitos dos titulares. As agências devem cumprir a legislação, notificando violações de dados às autoridades e garantindo a confidencialidade e integridade das informações, de acordo com as instruções da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
O que a proteção de dados e o sigilo abrangem:
- Obrigação legal e sigilo:
As agências têm a obrigação legal de proteger os dados pessoais. O pessoal que lida com o tratamento de dados deve observar um dever de sigilo profissional, que se mantém mesmo após o fim do vínculo com a agência. - Princípios do tratamento de dados:
As agências devem respeitar vários princípios, como a licitude, lealdade e transparência no tratamento dos dados; a limitação das finalidades; a minimização dos dados; a exatidão; a limitação da conservação; e, fundamentalmente, a integridade e a confidencialidade dos dados. - Segurança e confidencialidade:
As agências são obrigadas a implementar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra tratamento não autorizado, ilegal, perda, destruição ou dano, segundo a Agência para o Desenvolvimento e Coesão.
Papel da CNPD
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade de controlo que fiscaliza o cumprimento do RGPD e da legislação nacional, assegurando os direitos dos cidadãos.
- Violações de dados:
As agências têm a obrigação de notificar a autoridade de controlo, a CNPD, em caso de uma violação de dados que possa representar um risco para os direitos e liberdades das pessoas, dentro de um prazo máximo de 72 horas. - Direitos dos titulares de dados:
Os titulares de dados têm direitos como o acesso aos seus dados, retificação, apagamento e oposição ao tratamento, que devem ser respeitados pelas agências, com suporte da autoridade de proteção de dados.
